Veja mais Vídeos A redução dos juros das dívidas dos Estados com a União, mudanças na Constituição Federal para regras sobre precatórios e revisão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis são as principais reivindicações da Carta de São Paulo, documento aprovado na tarde desta sexta-feira (08.05) no VI Encontro do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que está à frente do colegiado, comandou os trabalhos na capital paulista. Vinte Estados estiveram representados no evento, que contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP).
A seguir, a íntegra da Carta de São Paulo:
“O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 7 e 8 de maio de 2009, defende a imediata adoção de medidas com vistas à recuperação da capacidade de investimento dos Estados, em resposta ao impacto da crise econômica nas finanças estaduais.
Este Colegiado apresenta algumas medidas, que considera necessárias para amenizar o problema vivido pelos Estados. São elas:
- A renegociação das dívidas dos Estados com a União, tendo em vista a inadequação dos contratos firmados entre 1996 e 1999, em face da realidade atual. Dessa forma, propõe a redução da taxa de juros contratual e o direcionamento de parte do valor utilizado no pagamento da dívida para obras de infraestrutura nos próprios Estados. Tal medida contribuiria de forma importante com o esforço empreendido pelos Estados de estímulo à atividade econômica e à geração de emprego e renda, em resposta aos efeitos nefastos da crise financeira nas economias locais. Vale lembrar que apenas 20% dos investimentos públicos do país são realizados pela União e que os Estados, com as receitas reduzidas, o custeio dos serviços públicos comprometido e os projetos de investimento tolhidos ou até mesmo suspensos, vêm se transformando em verdadeiros financiadores da União;
- A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 351, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a regra de pagamento dos precatórios, na forma aprovada pelo Senado Federal. Essa Emenda é de extrema relevância para os Estados e Municípios, tendo em vista o crescimento do estoque da dívida de precatórios, decorrente da incidência de juros reais de até 24% ao ano e do reiterado confisco de recursos financeiros promovido por meio de decisões judiciais. Esta realidade contribui fortemente para inviabilizar em grau crescente a gestão financeira de Estados e Municípios;
- A revisão da alíquota da Cide, uma vez que o preço do petróleo no mercado internacional se encontra no nível mais baixo dos últimos anos, não mais justificando a atual redução para o País.
- O fim da compensação de tributos entre a União e a Petrobrás, que venha a provocar a redução das transferências de recursos aos estados e municípios. No primeiro trimestre desse ano, a União permitiu que a Petrobrás compensasse créditos tributários, reduzindo em 90% o repasse dessa contribuição aos Estados e Municípios.
- O cumprimento efetivo da Lei Kandir, de forma a garantir aos estados mineradores a compensação das perdas do ICMS decorrentes de suas exportações.
Reafirmamos, por fim, a necessidade de construção de um novo pacto federativo, fundado na compatibilização do poder central com a autonomia dos entes federados, na repartição mais equânime de encargos e de recursos, na responsabilidade mútua e compartilhada, na interdependência, equilíbrio e espírito de cooperação.
Nesse sentido, propomos também alterações na legislação, a fim de garantir que os legislativos estaduais possam executar os serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, analógico e digital.
Os Parlamentos Estaduais e do Distrito Federal cumprem, assim, seu papel de discutir e encaminhar soluções para os problemas de relevante interesse público, de contribuir para a construção de uma convivência mais harmônica entre os entes federados e de zelar pelo contínuo aprimoramento das instituições democráticas.
São Paulo, 8 de maio de 2009
Presenças - Participaram do encontro do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas os presidentes das Assembleias de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP); do Amapá, Jorge Amanajás (PSDB); do Amazonas, Belarmino Lins de Albuquerque (PMDB); da Bahia, Marcelo Nilo (PSDB); do Ceará, Domingos Filho (PMDB); do Distrito Federal, Élcio Álvares (DEM); do Maranhão, Marcelo Tavares (PSB); do Pará, Domingos Juvenil (PMDB); da Paraíba, Arthur Cunha Lima (PSDB); do Pernambuco, Guilherme Uchôa (PDT); do Piauí, Themistocles Filho (PMDB); de Santa Catarina, Jorginho Mello (PSDB); do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PMN); de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB); e do Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), além de representantes dos presidentes dos Legislativos de Roraima, deputado Chico Guerra, e do Sergipe, o diretor-geral Marcos Sampaio. Também participou o 1º-vice-presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Clóvis Ferraz (DEM/BA).
Fonte:Assessoria AL/MG
Primeiro os prefeitos, agora os governadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentará uma nova batalha pela busca de mais recursos do Tesouro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada em Teresina (PI), na quinta-feira, aprovou, por unanimidade, os termos da minuta de uma medida provisória, a ser apresentada nos próximos dias ao Planalto e ao Congresso, com 11 pontos que tratam da reestruturação da dívida pública dos Estados e municípios. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos Estados.
Exigir a aplicação do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula 121 do STF, no que tange a proibição de contagem de juros sobre juros;